RPPS COMO EXPRESSÃO DA CAPACIDADE ESTATAL E DEPENDÊNCIA DE TRAJETÓRIA NO FEDERALISMO BRASILEIRO
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Resumo
Este ensaio propõe um deslocamento analítico no estudo dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil, transferindo o foco de aspectos atuariais e normativos para uma perspectiva institucional inserida no campo das políticas públicas. Argumenta-se que os RPPS devem ser compreendidos como instituições que expressam dimensões centrais da organização estatal no nível subnacional, especialmente em contextos federativos marcados por desigualdades de capacidade estatal e por efeitos de dependência de trajetória. O texto articula modelos de proteção social, regimes institucionais e métodos de financiamento para evidenciar que sistemas previdenciários incorporam escolhas sobre distribuição de riscos, responsabilidades e recursos ao longo do tempo. Analisa-se também a relação entre RPPS e finanças públicas, destacando seus efeitos sobre alocação de recursos, gestão de compromissos intertemporais e sustentabilidade fiscal. Sustenta-se que a instituição de RPPS esteve frequentemente associada à ampliação da autonomia local na gestão previdenciária, produzindo incentivos fiscais de curto prazo e custos diferidos no tempo, especialmente diante dos desafios de transição entre métodos de financiamento. Como contribuição, o trabalho reposiciona os RPPS como lente analítica para o estudo do Estado brasileiro, evidenciando que seus resultados refletem a interação entre capacidades estatais, arranjos federativos e trajetórias institucionais em contextos descentralizados e desiguais
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