POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL E LEI DE RESTRIÇÃO DE CELULARES: CONTRADIÇÕES E IMPLICAÇÕES
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Resumo
Este trabalho analisa as contradições reveladas pela coexistência entre a Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023) e a lei de restrição de dispositivos móveis nas escolas (Lei nº 15.100/2025) e suas implicações, a fim de contribuir com elementos que possibilitem o aprofundamento do debate acerca da inclusão digital na educação básica e do papel do Serviço Social. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica e pesquisa documental, fundamentada em uma abordagem dialética crítica. A análise revela que, enquanto a primeira lei busca promover o desenvolvimento de competências digitais, a segunda adota uma postura predominantemente restritiva, criando uma tensão fundamental sobre o papel da tecnologia no ambiente escolar. Conclui-se que é necessário ir além da simples restrição, promovendo uma cultura digital segura e ética, bem como uma atuação qualificada do Serviço Social na educação com vistas à construção coletiva de estratégias para o exercício da cidadania digital, especialmente com o advento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
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