National Digital Education Policy and mobile phone restriction law: contradictions and implication
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Abstract
This study analyzes the contradictions revealed by the coexistence of the National Digital Education Policy (Law no. 14,533/2023) and the law restricting mobile devices in schools (Law no. 15,100/2025) in Brazil, as well as their implications, in order to contribute elements that enable a deeper debate on digital inclusion in basic education and the role of Social Work. The methodology combines a bibliographic review and documentary research, grounded in a critical dialectical approach. The analysis shows that, while the first law seeks to promote the development of digital skills, the second one adopts a predominantly restrictive stance, creating a fundamental tension regarding the role of technology in the school environment. The study concludes that it is necessary to go beyond mere restriction, promoting a safe and ethical digital culture, as well as a qualified role for Social Work in education aimed at the collective construction of strategies for the exercise of digital citizenship, especially with the advent of the Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
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