National Digital Education Policy and mobile phone restriction law: contradictions and implication

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Estêvão Yamin
Fabio Jardel Gaviraghi
João Pedro Seefeldt Pessoa

Abstract

This study analyzes the contradictions revealed by the coexistence of the National Digital Education Policy (Law no. 14,533/2023) and the law restricting mobile devices in schools (Law no. 15,100/2025) in Brazil, as well as their implications, in order to contribute elements that enable a deeper debate on digital inclusion in basic education and the role of Social Work. The methodology combines a bibliographic review and documentary research, grounded in a critical dialectical approach. The analysis shows that, while the first law seeks to promote the development of digital skills, the second one adopts a predominantly restrictive stance, creating a fundamental tension regarding the role of technology in the school environment. The study concludes that it is necessary to go beyond mere restriction, promoting a safe and ethical digital culture, as well as a qualified role for Social Work in education aimed at the collective construction of strategies for the exercise of digital citizenship, especially with the advent of the Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

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Section

Dossiê

Author Biographies

Fabio Jardel Gaviraghi, Universidade Federal de Santa Maria

Professor Adjunto do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Líder do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Educação, Serviço Social e Políticas Públicas (NEPESP/UFSM). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Políticas Públicas (PPGSSPP/UFSM).

João Pedro Seefeldt Pessoa, Universidade Federal de Pelotas

Professor Assistente do Primeiro Departamento da Faculdade de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Líder do Grupo de Estudos em Cibernética, Cibersegurança e Direito Digital (GECIBER/UFPel).

How to Cite

YAMIN, Estêvão; JARDEL GAVIRAGHI, Fabio; SEEFELDT PESSOA, João Pedro. National Digital Education Policy and mobile phone restriction law: contradictions and implication. Brazilian Journal of Research in Applied Social Sciences, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 01–15, 2026. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/BJRASS/article/view/122253. Acesso em: 22 may. 2026.

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