Invisible Behind Bars: Challenges and Strategies for Transgender Rights in the Prison System
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Abstract
This study addresses the invisibility of transgender people in the Brazilian prison system and its impact on the guarantee of their human rights. Gender expectations, shaped even before birth, are reflected in a binary and heteronormative social system that imposes rigid roles and perpetuates power relations. The objective of the study is to analyze how this invisibility affects the guarantee of fundamental rights of incarcerated transgender people, exploring the social constructions surrounding gender identity and the power hierarchy in prisons. The methodology used was a bibliographic analysis, based on authors such as Berenice Bento, Judith Butler, and Michel Foucault, as well as legal documents and case studies. The research reveals that the Brazilian prison system is characterized by overcrowding, unsanitary conditions, and state negligence, resulting in serious human rights violations for the transgender population. Racial and gender selectivity exacerbates the situation, highlighting the inadequacy of the system in meeting the needs of this population.
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