A PRÁTICA DE CARTÉIS NO BRASIL: uma análise das penas de reparação econômica

##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##

PDF
Rótulo Dez 5, 2022
Rótulo
Cartel, Sobrepreço, Antitruste, Multa ótima

##plugins.themes.bootstrap3.article.main##

Fabiano Fortes Liscano
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Daiane Londero
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Maurício Andrade Weiss
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Resumo

O presente artigo objetiva analisar em que medida as sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) são efetivos mecanismos de desestímulo à prática de cartel no Brasil. Conforme demonstrado por Connor e Heimers (2007) e pela OCDE (2002), a presença de um cartel na economia distorce a alocação produtiva, impactando no bem-estar social. A partir desse pressuposto, o estudo confirma que a principal medida para mensuração do dano gerado pela presença do cartel é o sobrepreço. O estudo cotejou os métodos de cálculo do sobrepreço existentes da literatura selecionada, apresentando as diferentes formas de se mensurar o valor pago a maior em um ambiente cartelizado em comparação ao seu contrafactual. Por fim o estudo traz os conceitos de dosimetria ótima da pena com base no racional econômico e faz uma análise no histórico de multas aplicadas pelo CADE em casos de cartel nos últimos anos.  Como avaliação empírica, apresenta-se o cálculo da multa ótima para o caso do cartel dos Materiais Escolares, corroborando o argumento de que a multa aplicada está aquém daquela que seria necessária se, utilizada o racional econômico em sua plenitude. A análise dos casos apresentados demonstra que o CADE não tem sido eficiente para a dissuasão da prática ilícita e que o uso do racional econômico para o cálculo das multas é fundamental para o efeito dissuasório.

Downloads

Não há dados estatísticos.

##plugins.themes.bootstrap3.article.details##

Como Citar
Fortes Liscano, F., Daiane Londero, & Maurício Andrade Weiss. (2022). A PRÁTICA DE CARTÉIS NO BRASIL: uma análise das penas de reparação econômica. Brazilian Journal of Research in Applied Social Sciences, 1(1), 17-46. Recuperado de https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/BJRASS/article/view/111263
Edição
v. 1 n. 1 (2022): Brazilian Journal of Research in Applied Social Sciences
Seção
Artigos
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

1. Os autores mantém os direitos autorais e concedem ao Brazilian Journal of Research in Applied Social Sciences o direito de primeira publicação, com o trabalho publicado sob a  Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Esta licença permite que os reutilizadores distribuam, remixem, adaptem e construam o material em qualquer meio ou formato, desde que a atribuição seja dada ao criador. A licença permite o uso comercial.

Biografia do Autor

Fabiano Fortes Liscano, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2021). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Economia do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: cartel, multa ótima, antitruste e sobrepreço. Trabalha atualmente com a gestão e fiscalização de contratos administrativos, lidando diretamente com a análise das compras públicas no estado no Rio Grande do Sul.

Daiane Londero, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestra em Integração Latino-Americana (UFSM), Especialista em Direito Público (Esmafe/RS), Direito Aplicado ao Ministério Público (ESMPU), Educação (UFPel), Ensino de Filosofia (UFPel) e Artes (UFPel). Graduada em Direito (UFSM), em Ciências Econômicas (UFSM) e Filosofia (UFPel).

Maurício Andrade Weiss, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Doutor em Teoria Econômica pela Unicamp. Possui graduação em ciências econômicas pela Universidade Federal do Paraná (2006), mestrado em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2010). Exerce a função de Professor Adjunto C, com dedicação exclusiva, junto ao Departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Atualmente tendo as seguintes atuações adicionais: Coordenador da Comissão de Graduação de Economia (COMGRAD/ECO). Coordenador do Núcleo de Análise de Política Econômica (NAPE). Vice-presidente do Fórum das Comissões de Graduação da UFRGS (FORGRAD). Professor Permanente do Programa Mestrado Profissional em Economia (PEPECO). Representante Titular do DERI. Membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE). Membro da Comissão de Ensino a Distância (EADERI). Membro do Grupo de Financeirização e Desenvolvimento (FINDE). Membro do Grupo de Macroeconomia Estruturulaista do Desenvolvimento (MED). Participação no comitê de assessoramento do INEP para o Curso de Ciências Econômicas para o ENADE 2022. Colaborador do Jornal Sul21, Carta Capital, GGN e Terapia Política.

Referências

ALLAINS, M. L.; BOYER, M.; KOTCHONI, R.; PONSSARD, J. P. The determination of optimal fines in cartel cases: The myth of underdeterrence. Discussion Paper, s-34, Cirano, 2011. Disponível em: https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-00631432/document. Acesso em: 25 abr. 2022.
BAKER, J. B.; RUBINFELD, D. L. Empirical Methods in Antitrust Litigation: Review and Critique. American Law and Economics Review, v. 1, Issue 1, 1999. Disponivel em: https://econpapers.repec.org/article/oupamlawe/v_3a1_3ay_3a1999_3ai_3a1-2_3ap_3a386-435.htm. Acesso em: 20 abr. 2022.
BECKER, G. Crime and punshment: An Economic Approach. Journal of Political Economy, 76, n. 2, p. 169-217, mar./abr. 1968.
BOSON, D. S. Dosimetria das penas aplicadas a empresas pelo CADE por infração à ordem econômica. Tese (Doutorado em Direito) – Centro Universitário de Brasília. Brasília, 2017. Disponível em: https://biblioteca.cade.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=2650&shelfbrowse_itemnumber=1245. Acesso em: 29 mar. 2022.
BOYLER, M.; KOTCHONI, R. The Econometrics of Cartel Overcharges. HAL Open Science. 2011. Disponível em: https://hal.archives-ouvertes.fr/hal-00631429. Acesso em: 29 mar. 2022.
BOYLER, M.; FAYE, A. N.; KOTCHONI, R. Challenges and Pitfalls in Cartel Policy and Fining. Toulouse School of Economics. Working Paper n. 17-852, oct. 2017. Disponível em: https://econpapers.repec.org/paper/tsewpaper/32121.htm. Acesso em: 25 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.884 de 11 de junho de 1984. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8884.htm . Acesso em: 26 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999. Brasília, 1999. Disponível em: http://antigo.cade.gov.br/assuntos/normas-e-legislacao/resolucao/resolucao-no-20-de-9-de-junho-de-1999.pdf/view. Acesso em: 20 mar. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo número 08012.011588/2007-30. 2007. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0. Acesso em: 20 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 15529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm. Acesso em: 22 abr. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Varejo de Gasolina. Cadernos do CADE. Brasília, 2014. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/varejo-de-gasolina-2014.pdf. Acesso em: 22 abr. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Processo Administrativo nº 8700.008612/2012-15. 2012. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0. Acesso em: 20 abr. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Cartilha do CADE. Brasília, maio. 2016. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/cartilha-do-cade.pdf. Acesso em 25 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Guia Combate a Cartéis em Licitação. Brasília, dez. 2019. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/guia-de-combate-a-carteis-em-licitacao-versao-final-1.pdf. Acesso em: 25 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Dosimetria de multas de cartel. Brasília, 2020. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/Not%C3%ADcias/2020/Cade%20estende%20prazo%20para%20contribui%C3%A7%C3%B5es%20%C3%A0%20vers%C3%A3o%20preliminar%20do%20Guia%20de%20Dosimetria%20de%20Multas%20de%20Cartel__Minuta_Guia_de_dosimetria.pdf. Acesso em: 24 abr. 2022.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Documento de Trabalho nº 005/2021. Brasília, nov. 2021. Disponível em: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/documentos-de-trabalho/2021/Documento-de-Trabalho_Mensuracao-dos-beneficios-esperados-da-atuacao-do-Cade-em-2020.pdf. Acesso em: 25 nov. 2021.
BRYANT, P.; ECKART, W. Price fixing: the probability of getting caught. Review of Economics and Statistics, n. 73. p.531-540, 1991. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/2109581. Acesso em: 25 abr. 2022.
CONNOR, J. Price-fixing overcharges: Focus on Europe. 2005. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/228359595_Price_fixing_overcharges_Focus_on_Europe. Acesso em: 25 mar. 2022.
CONNOR, J. M.; HEIMERS, C. G. Statistics on Moderns Private International Cartels. Tulane Law Review, n. 80, p. 513-570, 2007. Disponível em: https://ideas.repec.org/p/pae/wpaper/06-11.html. Acesso em: 24 abr. 2022.
CONNOR, J. M.; CONNOR, J. M.; BOLOTOVA, Y.; MILLER, D. J. Factors Influencing the Magnitude of Cartel Overcharges: An Empirical Analysis of Food Industry Cartels. SSRN. 14 jul. 2008. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1101745. Acesso em: 17 abr. 2022.
CONNOR, J. International Cartel Stats: A Look At The Last 26 Years. Law360, New York, 2016. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2862135. Acesso em: 18 abr. 2022.
CUIABANO, S. M. Avaliação de Política de Concorrência: Estimação de Danos no Cartel de Postos de Gasolina em Londrina. Rev. econ. contemp. n. 23, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rec/a/sZKmD9657mRbGbjs64kqPjJ/abstract/?lang=pt . Acesso em: 21 abr. 2022.
DESCHK, J. P. A formação de cartéis e a proposição de acordos de leniência por parte das empresas autoras de infração à ordem econômica. Revista Brasileira de Direito Empresarial, v. 2, n. 2, p. 177, 2016. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/322597480_A_Formacao_de_Carteis_e_a_Proposicao_de_Acordos_de_Leniencia_por_Parte_das_Empresas_Autoras_de_Infracao_a_Ordem_Economica. Acesso em: 15 abr. 2022.
EUROPEAN COMMISSION. Quantifyng antitrust damages. Towards non-binding guidance for courts. 2009. Disponível em: https://ec.europa.eu/competition/antitrust/actionsdamages/quantification_study.pdf. Acesso em: 01 abr. 2022.
FINKELSTEIN, M.; KOYAK R. A.; WERDEN G. J. Regression Estimates of Damages in Price-Fixing Cases. Law and Contemporary Problems. n. 46, p. 145-169, 1983. Disponível em: https://scholarship.law.duke.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=3738&context=lcp. Acesso em: 21 abr. 2022.
GERHARDT, T. E.; SILVEIRA, D. T. (orgs.). Métodos de pesquisa. Porto Alegre: UFRGS, 2009. Disponível em: http://www.ufrgs.br/cursopgdr/downloadsSerie/derad005.pdf. Acesso em: 13 abr. 2022.
GREMAUD, A.; VASCONCELLOS, M.; JÚNIOR, R. Economia Brasileira Contemporânea. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
GREMAUD, A. P. Economia Brasileira Contemporânea. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
HOVENKAMP, H. J. Quantification of Harm in Private Antitrust Actions in the United States. University of Iowa Legal Studies Research Paper. Amsterdam, 2011. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1758751. Acesso em: 19 mar. 2022.
KATSOULACOS, Y.; ULPH, D. Antitrust Penalties and the Implications of Empirical Evidence on Cartel Overcharges. Economic Journal. v. 123, n. 572, p. F558-F581, nov. 2013. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/42919264. Acesso em: 24 abr. 2022.
LANDES, W. M. Optimal Sanctions for Antitrus Violations. The University of Chicago Law Reviwew, vol 50, n. 2, p. 652-678, 1983. Disponível em: https://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=4333&context=uclrev. Acesso em: 22 abr. 2022.
LEUNG, S. How to make the fine fit the corporate crime? An Analysis of Static and dynamic optimal punishment theories. Journal of Public Economics, n. 45, p. 243-256, 1991. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/004727279190041Y?via%3Dihub. Acesso em: 12 abr. 2022.
LUCINDA, C. Prevenção Ótima de Cartéis: o Caso de Peróxidos no Brasil. In.: BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. – Documento de Trabalho 002/2016. Brasília, 2017. Disponível em: https://econpapers.repec.org/paper/atgwpaper/22016.htm. Acesso em: 25 abr. 2022.
MAGGI, B. O. O cartel e seus efeitos no âmbito da responsabilidade civil. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-28012011-140203/publico/Bruno_Oliveira_Maggi_Dissertacao_O_cartel_e_seus_efeitos_no.pdf. Acesso em: 25 nov. 2021.
MANKIW, N. G. Princípio’s de Microeconomia. 3. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013.
MANKIW, N. G. Princípios de Microeconomia. 6. ed. São Paulo: Cenage Learnig, 2014.
MARGARIDO, M. A. Política Antitruste no Brasil: breves considerações. Instituto de Economia Agrícola (IEA). São Paulo, 2004. Disponível em: http://www.iea.sp.gov.br/out/LerTexto.php?codTexto=1517. Acesso em: 26 nov. 2021.
OLIVEIRA, G.; RODAS, J. G. Direito e Economia da Concorrência. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
ORGANISATION DE COOPÉRATION ET DE DÉVELOPPEMENT ECONOMIQUES -OECD. Reporto n the Nature and Impacto of Hard Core Cartels and Sanctions Against Cartels under National Competition Laws. 2003. Disponivel em: https://www.oecd.org/competition/cartels/2081831.pdf. Acesso em: 12 abr. 2022.
PAGE, W. H. Providing Antitrust Damages: Legal and Economic Issues. Chicago: American Bar Association, 1996. Disponível em: https://www.americanbar.org/products/inv/book/279365216/. Acesso em: 20 abr. 2022.
PINDYCK, R. S.; RUBINFELD, D. L. Microeconomia. 7. ed. São Paulo: Pearson Education do Brasil, 2010.
RUBINFELD, D. L. Econometrics in the Courtroom. Colum. L. Rev. v. 85, p. 1048-1097, 1985. Disponivel em: https://lawcat.berkeley.edu/record/1112419/files/fulltext.pdf. Acesso em: 20 abr. 2022.
TITO, F. F. M. Ensaios sobre danos de cartel: metodologias de cálculo do sobrepreço, efeito repasse (pass-on) e multa ótima. 2018. Tese (Doutorado em Teoria Econômica) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12138/tde-21082018-150528/publico/Fabiana_Tito.pdf. Acesso em: 25 nov. 2021.
VARIAN, H. R. Microeconomia. 8. ed. São Paulo: Elsevier, 2012.
VILHENA, E. J. et al. Técnicas econométricas e seu papel inovador no cálculo do sobrepreço: o caso da Lava Jato. Revista do TCU, p. 18-29, 2017. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1399/1568. Acesso em 25 nov. 2021.