A INCAPACIDADE NO FORNECIMENTO DA ÁGUA E A VIOLAÇÃO DO DIREITO HUMANO: CONSEQUÊNCIAS PARA A SOCIEDADE E PARA O AGRONEGÓCIO

Resumo

O presente artigo tem como objeto de estudo analisar a corrupção frente à privatização da água no âmbito municipal. Será analisado, em um primeiro momento, o estudo sobre o tratamento jurídico e legal das Organizações Internacionais no combate preventivo ao fenômeno da corrupção tendo como supedâneo os estudos realizados pela Transparência Internacional como parâmetros para controlar, coibir e prevenir os efeitos dos atos predatórios aos direitos humanos, aos direitos fundamentais, ao desenvolvimento sustentável e ao agronegócio brasileiro. Dessa forma, o bem jurídico da água para consumo constitui uma obrigação do Estado em prover e garantir a proteção aos direitos humanos e fundamentais do cidadão. Assim sendo, o cumprimento desta obrigação estatutária pode tanto ocasionar benefícios para a sociedade como desenvolver o agronegócio, já que a água é à base desta atividade econômica.