A INCAPACIDADE NO FORNECIMENTO DA ÁGUA E A VIOLAÇÃO DO DIREITO HUMANO: CONSEQUÊNCIAS PARA A SOCIEDADE E PARA O AGRONEGÓCIO

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Márcio Bonini Notari
Karla Regina Cardoso

Resumo

O presente artigo tem como objeto de estudo analisar a corrupção frente à privatização da água no âmbito municipal. Será analisado, em um primeiro momento, o estudo sobre o tratamento jurídico e legal das Organizações Internacionais no combate preventivo ao fenômeno da corrupção tendo como supedâneo os estudos realizados pela Transparência Internacional como parâmetros para controlar, coibir e prevenir os efeitos dos atos predatórios aos direitos humanos, aos direitos fundamentais, ao desenvolvimento sustentável e ao agronegócio brasileiro. Dessa forma, o bem jurídico da água para consumo constitui uma obrigação do Estado em prover e garantir a proteção aos direitos humanos e fundamentais do cidadão. Assim sendo, o cumprimento desta obrigação estatutária pode tanto ocasionar benefícios para a sociedade como desenvolver o agronegócio, já que a água é à base desta atividade econômica.

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Como Citar
BONINI NOTARI, M.; CARDOSO, K. R. A INCAPACIDADE NO FORNECIMENTO DA ÁGUA E A VIOLAÇÃO DO DIREITO HUMANO:. Revista Científica Agropampa, v. 1, n. 1, 16 jul. 2019.
Seção
Artigos