Vantagens E Desvantagens Da Lei De Responsabilidade Fiscal No Brasil

Resumo

O objetivo deste trabalho consistiu em abordar as principais vantagens e desvantagens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil, fazendo uma discussão sobre os mais de 15 anos dessa legislação. O presente trabalho apresentou um levantamento bibliográfico, no qual foram analisados estudos sobre a temática, visando identificar as vantagens e desvantagens da LRF diagnosticadas durante sua vigência.  Entre as principais vantagens estão: o comprometimento dos gestores, a transparência das contas públicas e o incentivo a participação popular. Já como desvantagens podem ser citadas: a não consideração das peculiaridades dos municípios, a ausência de mecanismos de auxílio à arrecadação de receita, a fragilidade no controle das despesas e a incapacidade de evitar crises municipais e estaduais.