Vantagens E Desvantagens Da Lei De Responsabilidade Fiscal No Brasil

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Michel Richard Costa de Quadros
Nelson Guilherme Machado Pinto
Daniel Arruda Coronel

Resumo

O objetivo deste trabalho consistiu em abordar as principais vantagens e desvantagens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil, fazendo uma discussão sobre os mais de 15 anos dessa legislação. O presente trabalho apresentou um levantamento bibliográfico, no qual foram analisados estudos sobre a temática, visando identificar as vantagens e desvantagens da LRF diagnosticadas durante sua vigência.  Entre as principais vantagens estão: o comprometimento dos gestores, a transparência das contas públicas e o incentivo a participação popular. Já como desvantagens podem ser citadas: a não consideração das peculiaridades dos municípios, a ausência de mecanismos de auxílio à arrecadação de receita, a fragilidade no controle das despesas e a incapacidade de evitar crises municipais e estaduais.

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Como Citar
COSTA DE QUADROS , M. R.; MACHADO PINTO, N. G.; ARRUDA CORONEL, D. Vantagens E Desvantagens Da Lei De Responsabilidade Fiscal No Brasil. Revista Estratégia e Desenvolvimento, v. 2, n. 2, 25 nov. 2019.
Seção
Artigos