TELETRABALHO E A PROBLEMÁTICA DA ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Desde 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a hipótese de trabalho fora das dependências do empregador. Junto a isso, em meados do século XX a tecnologia da informação expandiu a possibilidade de realização de trabalhos intelectuais por meios informatizados. A soma desses dois fatores traduz a ideia do teletrabalho, modalidade laboral que possui diretrizes insuficientes ou até mesmo imprecisas no Direito brasileiro, que podem vir a afetar diretamente outras garantias legais dos trabalhadores. Aqui, o objetivo é demonstrar a (ir)regularidade e (in)suficiência da atual legislação trabalhista em questão de teletrabalho, buscando entender a razão dos dispositivos legais, e evidenciar os pontos afetados, tentando encontrar a melhor solução em caso de divergência entre os artigos de lei. O presente trabalho foi elaborado com base na análise da atual legislação brasileira, levando em consideração o comento de doutrinadores e de Magistrados da área, bem como do direito comparado. Buscou-se confrontar as garantias já existentes quando do advento da Lei 13.467/2017 com as por ela trazidas. Explorou-se, em certo ponto, a interpretação normativa e a legalidade da norma. Em alguns casos, obteve-se como resultado a demonstração da insuficiência normativa aplicável ao tema, em outros, a incongruência em caso de aplicação total da norma, sem relativização. Além do mais, observou-se a colisão de alguns dispositivos legais. Concluiu-se, portanto, ser necessária uma melhor análise do ordenamento jurídico como um todo, a fim de evitar a discrepância entre normas que tratam de teletrabalho, principalmente quando vão de encontro às diretrizes constitucionais. É necessário, diante da insuficiência de norma, utilizar-se de outros meios de interpretação, como a interpretação à luz do direito comparado.