A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

Resumo

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 resultam de diversas lutas sociais através dos tempos no sentido de promover a dignidade humana. Tais direitos estão em contínua construção, sofrendo modificações que acompanham a forma evolutiva do ser humano. Um dos direitos fundamentais é o direito à saúde, o qual se dirige a toda e qualquer pessoa que dele precise, sendo obrigação do Estado promover esse direito. No Brasil, todos os entes da Federação (União, Estados e Municípios) são solidariamente responsáveis por promover o acesso à saúde. Contudo, o Estado não tem sido eficiente no que se refere à prestação deste direito, pois o sistema público de saúde enfrenta diversas dificuldades, como falta de leitos, falta de médicos e de medicação, demora nas consultas e cirurgias, etc. Este trabalho tem por objetivo analisar o uso da judicialização como mecanismo de acesso ao direito à saúde no Brasil. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, tendo por base a doutrina e a jurisprudência sobre o tema. O método de pesquisa usado é o dedutivo. O trabalho destaca que o Sistema Único de Saúde (SUS) exerce o papel de gerenciador das ações e dos serviços públicos de saúde no país, entretanto não existe um amparo na totalidade das demandas da população nessa área. Isso faz com que as pessoas recorram ao Poder Judiciário, produzindo a chamada judicialização do direito à saúde. Nessa situação, ao ser demandado, o Estado muitas vezes alega a insuficiência de recursos para prover o direito pleiteado, invocando a teoria da reserva do possível, a qual teve origem na Alemanha em um contexto completamente diferente do que se têm no Brasil. O estudo realizado destaca que a judicialização da saúde é a maneira encontrada por diversas pessoas para obter efetivamente esse direito que deveria ser fornecido pela Administração Pública por meio de suas políticas públicas. Além disso, nota-se que muitas vezes a teoria da reserva do possível é usada pela Administração Pública como meio de encobrir a simples omissão estatal em termos de prestação do direito à saúde, o qual está previsto constitucionalmente com um dever do Estado.