A INCLUSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES NO ENSINO SUPERIOR

Resumo

Considerando a evolução da educação através dos tempos, é com a Constituição Federal de 1988 que esta possui o seu reconhecimento como Direito Fundamental. Da mesma forma, o texto constitucional garante que todos terão acesso ao ensino, bem como, que seja observado o princípio da igualdade. Nesse sentido, o artigo se propõe a demonstrar a inclusão de deficientes no ensino superior, bem como denotar sobre a necessidade da judicialização para que estes possam ter garantido o acesso ao ensino, em especial nos processos de seleção do vestibular ou via ENEM. Neste viés, com o fito de legitimar as garantias constitucionais, faz-se imperioso assegurar os direitos das pessoas deficientes, devendo ser observado nos processos de seleção para o ingresso no ensino superior suas habilidades e competências, respeitadas as peculiaridades, alcançando assim o que se propõe a política de inclusão.