Do Direito à Educação Infantil: O Que Dizem os Processos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Quanto ao Acesso e Permanência Neste Nível de Ensino

Resumo

Conforme a legislação, todas as crianças devem ter assegurados o acesso e permanência na Educação Infantil, desde os primeiros meses de idade. A luz da Emenda Constitucional nº. 59/2009 houve um avanço histórico e ampliou-se a educação enquanto direito público subjetivo dos quatro (4) aos dezessete (17) anos, como obrigatório e gratuito para todos. Porém é uma constatação que milhares de crianças das classes populares não têm vaga, nem acesso à educação infantil. Neste contexto, o objetivo do presente trabalho é verificar a demanda de pedidos por vagas na Educação Infantil junto ao Poder Judiciário, nos últimos seis meses, bem como os resultados obtidos. A pesquisa é de viés qualitativo tomando por base a metodologia de pesquisa bibliográfica pertinente ao assunto. Aborda-se a evolução no entendimento do papel da criança na sociedade, bem como o entendimento do trabalho com crianças do 0 aos 6 anos, partindo dos ensinamentos de Maria Montessori, com seu trabalho precursor na Itália, às ideias interacionistas atuais. Parte-se de um pequeno histórico referente a este nível de ensino, analisando e definido seu conceito ao longo do tempo, especialmente no Brasil. Expõem-se a estrutura do sistema de ensino infantil do Rio Grande do Sul, bem como dados estatísticos referentes a população gaúcha nesta faixa etária. Analisam-se os pedidos por vagas, verificam-se as respostas do Poder Judiciário gaúcho a respeito do tema. Contabilizam-se quantos e quais pedidos por vagas foram efetuados nos últimos seis meses, assim como, os resultados positivos para as partes, quais são os julgadores que emitem decisões e de quais câmaras cíveis pertencem. Porém é uma constatação que milhares de crianças das classes populares não têm vaga, nem acesso à educação infantil e que em suma, os desembargadores posicionam-se favoravelmente as solicitações de vaga. Constata-se que a desigualdade de acesso à educação infantil torna-se mais clara quando se verifica que os filhos das classes populares têm menores chances de frequentá-la do que os filhos das classes abastadas. É evidente a necessidade de reconhecimento da importância do trabalho realizado na educação infantil para o desenvolvimento do educando por parte de todos (autonomia, letramento infantil, desenvolvimento da linguagem oral, socialização). O que se quer é uma escola na qual a criança popular tenha condições de aprender, de criar, de arriscar, de perguntar, de crescer, entre outros aspectos.