O SISTEMA DE PRECEDENTES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

A nossa compreensão do passado é insuperavelmente influenciada por nossos interesses presentes. Em contrapartida, nosso conhecimento do passado desempenha um papel crítico na forma como interpretamos o presente e imaginamos o futuro. As interações entre os tempos passado, presente e futuro são complexas e dinâmicas, e produzem conceitos impregnados por experiências pessoais e moldados pelo fluxo histórico não-linear de ideias, valores e conhecimentos. É neste emaranhado de influências temporais e subjetivas que surgem e se solidificam os sistemas jurídicos e seus institutos. Eles são frutos de experiências passadas, interpretadas no presente e orientadas para o futuro, inseridos em uma sequência ininterrupta de mudanças e adaptações. Quaisquer discussões atinentes aos institutos próprios de um sistema, portanto, devem levar em consideração o todo e as suas circunstâncias. No que tange aos sistemas jurídicos, a revisão de leis e regulamentos existentes, ou a introdução de novos dispositivos legais, idealmente surge como resposta a problemas emergentes, à luz de novos entendimentos ou perspectivas moldadas pelas questões e debates atuais. A implementação do Código de Processo Civil de 2015 marca a consolidação do sistema de precedentes judiciais no Brasil. Antes do novo diploma processual civil entrar em vigor, apesar de serem consultados e seguidos ocasionalmente, os precedentes judiciais não possuíam força vinculante de forma generalizada. Na prática, isso significava que os magistrados tinham uma margem interpretativa mais larga, podendo decidir quase que com base exclusivamente no julgamento da consciência acerca da interpretação das leis. A variabilidade das decisões, ancorada na subjetividade judicial, tornou-se um desafio no sistema processual brasileiro, onde os resultados, em muitas situações, pareciam depender mais de particularidades do julgador do que da aplicação consistente da lei. Ainda que não tenham solucionado em definitivo o problema, os mecanismos trazidos pelo novo diploma processual civil representaram um avanço significativo na promoção da segurança jurídica, da previsibilidade das decisões judiciais e da efetividade da jurisdição. Precedentes judiciais são enunciados normativos com função orientadora no sistema jurídico, construídas a partir da análise de um caso concreto com vistas à finalidade primordial da jurisdição: dirimir conflitos. A partir dessa definição preliminar, é possível inferir algumas noções caras à compreensão sólida do sistema de precedentes: i. autoridade dos precedentes judiciais: por arbítrio do legislador infraconstitucional, os precedentes devem ser entendidos como fontes do Direito, desde que observados os seguintes requisitos: a) não contrariem o ordenamento jurídico vigente; b) apresentem uma conclusão lógica, compatível com suas premissas; c) atendam a uma necessidade sociojurídica; d) constituam prática jurídica comum, reiterada e pacífica. ii. função orientadora no sistema jurídico: o fortalecimento do papel dos precedentes judiciais é um dos pilares do CPC de 2015. Por sua natureza normativa, certas decisões devem necessariamente ser observadas pelas demais autoridades judicantes e administrativas. Contudo, por ter sua normatividade condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, nem toda decisão judicial tem efeito vinculante. Estas são chamadas precedentes persuasivos, e, embora possam convergir para uma maior força argumentativa, não têm o condão de interferir diretamente no resultado do julgamento. Qualquer que seja o caso, o precedente servirá como modelo para a solução de casos futuros (elemento prospectivo), desde que guardem similitude com relação ao caso de origem. iii. construção a partir de um caso concreto: os precedentes estão condicionados ao exercício da jurisdição, e, por isso, não se dissociam do contexto fático dos casos que os originaram, e tampouco existem apartados do embate de razões das partes, por meio do qual se chega à solução do problema apresentado em juízo. É o que se denomina elemento retrospectivo e elemento argumentativo, respectivamente. O objeto do Direito é cultural, dinâmico e não-estático. Essas características denunciam uma incerteza inerente à prática jurídica, mas também conferem à operação do direito sua singularidade e beleza. O papel principal do julgador é claro: resolver problemas concretos. Para quem persegue esse fim, o sistema de precedentes pode ser um valoroso aliado, arrefecendo a insegurança jurídica e promovendo a isonomia de tratamento aos jurisdicionados - mas para que surjam seus efeitos benéficos, é imprescindível que nos debrucemos com seriedade e afinco sobre o estudo do direito. Ainda que o sistema de precedentes prometa sanar diversas deficiências do sistema jurídico brasileiro, é prudente questionar se não estamos substituindo um conjunto de problemas por outro, afinal, o direito deve evoluir, e a constante reflexão crítica é o que nos impede de cair em complacência.