A INCLUSÃO DO ARTIGO 147-B NO CÓDIGO PENAL: A BUSCA PELA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DA MULHER DIANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

Este trabalho tem por objetivo verificar os efeitos, em termos de proteção de direitos, trazidos pela inclusão do artigo 147-B no Código Penal, o qual alterou a matéria sobre a proteção da mulher diante da violência doméstica. O trabalho utiliza pesquisa bibliográfica, tendo sido realizada a análise de legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema, sendo que o método usado foi o dedutivo. Inicialmente, é necessário observar que a lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No seu artigo 7º, a Lei Maria da Penha elenca as diversas formas em que a violência pode se dar, prevendo, além da violência física, sexual, patrimonial e moral, também a violência psicológica. A violência emocional é bastante comum em casos de violência doméstica. De acordo com o inciso II, do referido artigo 7º, a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões [...]. Contudo, apesar da violência psicológica estar prevista e amplamente conceituada na Lei Maria da Penha, a qual foi criada em 2006, caso alguma mulher sofresse o dano emocional, não existia o delito no Código Penal para julgar e penalizar aquele que cometesse tal ato, configurando-se uma lacuna no ordenamento jurídico. Ou seja, não havia um tipo penal específico para punir quem causasse violência psicológica contra a mulher. Em razão disso, em 2021, a lei nº 14.188 alterou o Código Penal, criando o tipo penal da violência psicológica contra a mulher. Foi somente com a criação dessa nova lei que a violência psicológica passou a ser definida como crime. Assim, o atual artigo 147-B do Código Penal prevê que: Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. A conduta que é criminalizada é causar dano emocional à mulher, sendo assim, um crime próprio em relação ao sujeito passivo, sendo vítima a mulher, incluindo-se a mulher transgênero, a qual também pode sofrer tal ação. As ameaças são a forma mais comum de violência psicológica, causando traumas e abalando a saúde mental da vítima. A atual previsão legal proporciona uma margem de interpretação sobre o meio executado para causar o dano psicológico, pois prevê que pode ser qualquer outro meio, desde que prejudique a saúde psicológica e autodeterminação dessa vítima. Isso amplia a proteção da mulher no âmbito da violência doméstica. Muitas vezes, antes de acontecer uma agressão física ou o próprio feminicídio, o agressor costuma abalar o psicológico da vítima, pretendendo subordiná-la, criando uma dependência emocional e fazendo com que ela passe por humilhações, constrangimentos, prejudicando gradativamente o emocional da mulher. Assim, a penalização trazida pelo artigo 147-B do Código Penal é também uma forma de se prevenir crimes mais graves que possam acontecer. É importante notar que o artigo mencionado é uma grande inovação no âmbito jurídico penal e nas ações para proteger a mulher de maneira efetiva. Com essa alteração na lei, o Estado atua para preservar a dignidade, o emocional, e, principalmente, a vida de mulheres que têm em risco a sua integridade física e psicológica pelo simples fato de ser mulher. Em termos de conclusão, este trabalho destaca que a inserção do artigo 147-B no Código Penal não só penaliza aquele que prejudica o emocional da mulher, mas também pode prevenir outros crimes mais graves em relação ao gênero feminino, tal como o feminicídio. Também é possível constatar que com essa alteração na legislação, a lacuna que existia em relação à violência psicológica começa a ser preenchida, de forma a se dar mais eficácia na proteção da mulher diante da violência doméstica. Para garantir seus direitos e sua dignidade, é preciso proteger a mulher, proporcionando a ela uma vida digna, sem medo, constrangimentos ou qualquer outro meio que possa prejudicar o seu desenvolvimento. Assim, o Brasil está evoluindo na proteção dessa parcela mais vulnerável da sociedade.