DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1016/2015 E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS. SIEPE [Internet]. 14º de fevereiro de 2020 [citado 17º de abril de 2026];7(3). Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/81331