“PRISÃO CIVIL PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE INTERDISCIPLINAR JUSFILOSÓFICA DA SÚMULA 309 DO STJ”. Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1, no. 16 (outubro 16, 2024). Acessado abril 17, 2026. https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/117816.