“ANÁLISE DO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO TO TOCANTE AO CANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL”. Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12, no. 3 (novembro 20, 2020). Acessado abril 28, 2026. https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/106872.