ANÁLISE DO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NO TO TOCANTE AO CANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL

Resumo

O presente estudo visa analisar o princípio da Separação dos Poderes (CF/88) no que se refere ao limite e interação de cada um deles no fornecimento de medicamentos na via judicial. Breve suma, o princípio da separação dos poderes propõe uma tripartição funcional com limites estabelecidos para cada esfera, de forma harmônica entre todos os três poderes, quais sejam, Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesta senda, o presente estudo tem como objetivos específicos conceituar o princípio da separação dos poderes, analisar o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, bem como verificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da divisão dos poderes nas ações de fornecimento de medicamentos. A problemática da presente pesquisa é: Há violação ao princípio da Separação dos Poderes quando uma decisão judicial interfere na organização administrativa dos entes públicos? A metodologia utilizada foi do procedimento monográfico e das técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudência, por meio de análise de legislação, correntes doutrinárias e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Verificou-se que, embora não seja o entendimento unânime, o TJ/RS, majoritariamente, entende que não há violação do princípio da Separação dos Poderes quando, por via judicial, a determinação interfira na organização administrativa de cada ente público, em razão do princípio constitucional fundamental do direito à saúde.