“O SURGIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL”. Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão 10, no. 1 (fevereiro 14, 2020). Acessado outubro 28, 2026. https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/86470.