O SURGIMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA GARANTIDORA DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

Resumo

O problema judiciário no Brasil existe e é grave. O Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJRS, informa que a demanda de processos iniciados no ano de 2016, somente no primeiro grau, foi de 1.270.512. Somando os processos não concluídos de anos anteriores, a pendência é de 3.562.723. Estes números demonstram que a resolução ou finalização dos processos nem sempre se concretiza. Até a pouco tempo este problema público era visível por meio de estatísticas do Poder Judiciário, mas não havia projeto algum para tentar solucionar ou ao menos, minimizar os efeitos negativos na sociedade. Para minimizar o problema de afogamento do judiciário, que é o grande causador da morosidade, bem como diminuir o ajuizamento de novas ações e garantir a propagação de uma cultura de paz, partindo do entendimento e da negociação pelos envolvidos como sujeitos ativos autocomposição o Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016 prevê, em seu artigo 3º, uma nova forma de resolver conflitos: a mediação e a conciliação judicial. Surge, assim, a Política Pública da Justiça Restaurativa e, fazendo parte dela, a Mediação e Conciliação Judicial. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução 125/2010, estabeleceu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário exigindo que comarca com 5 ou mais varas possuam Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). O estudo foca na implantação do CEJUSC na comarca de São Borja. Pretende-se verificar como se deu a implantação e se os objetivos da política estão sendo alcançados.