“PRISÃO CIVIL PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE INTERDISCIPLINAR JUSFILOSÓFICA DA SÚMULA 309 DO STJ”, SIEPE, vol. 1, nº 16, out. 2024, Acessado: 17º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/117816