“PROJURIS - PROGRAMA DE EXTENSÃO DO OBSERVATÓRIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, SIEPE, vol. 2, nº 15, dez. 2023, Acessado: 22º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/116585