“A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DE PERELMAN NO CONTEXTO SOCIOJURIDICO CONTEMPORÂNEO”, SIEPE, vol. 12, nº 1, nov. 2020, Acessado: 13º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/105955