“DIREITO A VIDA E O PERIGO DO RETROCESSO COM A REFORMA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE”, SIEPE, vol. 11, nº 2, ago. 2020, Acessado: 7º de outubro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/104366