DIREITO A VIDA E O PERIGO DO RETROCESSO COM A REFORMA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Resumo

DIREITO À VIDA E O PERIGO DO RETROCESSO COM A REFORMA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE Esse trabalho procura questionar se o direito à vida, previsto como direito humano/fundamental na Constituição de 1988, pode ser flexibilizado, considerando a proposta que visa modificar o artigo 23 do Código Penal, no trecho em que trata da punição dos excessos cometidos por policiais, a excludente de ilicitude. O resumo visa discutir o que consideramos um retrocesso na garantia do direito à vida. O tipo de pesquisa proposta é a bibliográfica e documental com uso do método dedutivo de análise do problema buscando a fundamentação legal desse direito nos documentos internacionais em que o Brasil é signatário e estabelecendo uma análise à luz do ordenamento jurídico interno do Estado. No que respeita aos objetivos específicos também pretendemos definir o poder de polícia do Estado com foco nos excessos e na hipótese inicial de que a excludente de ilicitude proposta é autorização para matar. Na Constituição o direito à vida deve ser garantido pelo Estado e com a reforma, a garantia desse direito fica prejudicada. Entendemos que o Estado daria carta branca para que, policiais em serviço pudessem matar sem serem questionados. Percebemos que essa autorização fere princípios do Estado democrático de direito e princípios processuais, não permitindo o uso dos meios legais para questionar o ato policial, colocando a vida da população em risco, e policiais em serviço acima da lei. Compreendemos que há um grande perigo de retrocesso das garantias históricas conquistadas. Palavras-chave: Direito à Vida, Excludente de Ilicitude, Constituição.