“BREVES APONTAMENTOS SOBRE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO”, SIEPE, vol. 10, nº 4, fev. 2020, Acessado: 22º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/86925