“PRISÃO CIVIL PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: ANÁLISE INTERDISCIPLINAR JUSFILOSÓFICA DA SÚMULA 309 DO STJ” (2024) Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 1(16). Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/117816 (Acessado: 22 abril 2026).