“O CARÁTER PRINCIPIOLÓGICO DA CONSTITUIÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” (2020) Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, 10(2). Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/100581 (Acessado: 29 outubro 2026).