DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1016/2015 E SUAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS. Anais do Salão Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão, [S. l.], v. 7, n. 3, 2020. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/81331. Acesso em: 22 abr. 2026.