AÇÕES POLÍTICAS: EXERCENDO E PROPICIANDO CIDADANIA.

Resumo

O Brasil, através do ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei No. 13.146 de 6 de Julho de 2015) garante o exercício de direitos e liberdades às pessoas com deficiência possibilitando o efetivo exercício de sua cidadania. No entanto, é necessário reconhecer que as pessoas com deficiência têm dificuldade de exercer os seus direitos devido às desvantagens, muitas vezes intransponíveis, impostas pela sociedade/comunidade através de barreiras físicas e atitudinais que levam ao distanciamento e isolamento da pessoa com deficiência. O objetivo deste estudo é apresentar as propostas já elaboradas pelo grupo PET Fisioterapia dentro da atividade Ações Políticas, cujo intuito é propor junto à Câmara de Vereadores e ao Poder Executivo, de diferentes municípios, diversas ações que visam garantir direitos das pessoas com deficiência, desenvolver o senso político e estimular a cidadania dos participantes estimulando a atuar e transformar a realidade da comunidade em que vive. A atividade foi iniciada 2014 culminou com a criação da Lei Municipal em Uruguaiana que Concede horário especial de trabalho ao servidor que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade da compensação da carga horária não trabalhada.. Posteriormente outros projetos foram apresentados em acabaram se transformando em Leis em diferentes municípios da fronteira oeste do Rio Grande do Sul.