Superendividamento e Vulnerabilidade Social: Experiências Extensionistas no Acesso Justiça

Resumo

O superendividamento constitui uma problemática contemporânea que ultrapassa a dimensão exclusivamente econômica e jurídica das relações de consumo, produzindo impactos significativos na vida social dos indivíduos e podendo comprometer a satisfação de necessidades essenciais, a dignidade da pessoa e o exercício da cidadania. Nesse contexto, a Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, reconhecendo a necessidade de preservação do mínimo existencial e estabelecendo instrumentos de repactuação de dívidas e de proteção do consumidor pessoa natural. A partir dessa perspectiva, o Projeto de Extensão Superendividamento, Acesso à Justiça e Cidadania Digital PROSAJ-DIGITAL, desenvolvido no âmbito do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ do Curso de Direito na Universidade Federal do Pampa UNIPAMPA, busca aproximar o conhecimento jurídico produzido no ambiente universitário das demandas concretas da sociedade, especialmente de consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. O presente trabalho tem como objetivo apresentar e refletir sobre as experiências desenvolvidas no projeto, com enfoque na dimensão social do superendividamento e na importância da orientação jurídica para a efetivação do acesso à justiça. A metodologia adotada consiste em relato de experiência extensionista, associado ao acompanhamento de demandas concretas atendidas pelo NPJ, à organização e análise dos processos relacionados ao superendividamento e à observação das atividades de orientação e atendimento aos assistidos. As atividades desenvolvidas possibilitaram identificar que as situações de endividamento excessivo não se restringem à dificuldade de cumprimento de obrigações financeiras, repercutindo diretamente na organização da vida dos consumidores e na possibilidade de manutenção de condições mínimas de subsistência. No período analisado, foram realizados atendimentos e acompanhamentos processuais, com especial atenção às demandas relacionadas à repactuação de dívidas e à compreensão, pelos assistidos, das etapas e possibilidades de seus processos. O acompanhamento das demandas também evidenciou a relevância da atuação do NPJ como espaço de democratização do conhecimento jurídico, particularmente, para pessoas que necessitam de orientação para compreender seus direitos e participar de forma mais consciente das decisões relacionadas à sua vida financeira. Entre as experiências acompanhadas, destaca-se o atendimento de consumidora em processo de superendividamento no qual se verificou situação peculiar envolvendo o pagamento em duplicidade de uma dívida, posteriormente reconhecido judicialmente, com determinação de depósito do valor pago indevidamente em conta judicial e possibilidade de futura restituição à assistida. A experiência demonstra que o atendimento jurídico, quando realizado de forma acessível, individualizada e humanizada, pode contribuir não apenas para o encaminhamento processual das demandas, mas também para a reconstrução da autonomia do consumidor e para a compreensão de seus direitos. Os resultados parciais obtidos indicam, ainda, a importância da atuação extensionista na formação acadêmica dos discentes, ao possibilitar o contato direto com situações concretas de vulnerabilidade e a aplicação prática de conhecimentos relacionados ao Direito do Consumidor, ao acesso à justiça e à cidadania. Conclui-se que o enfrentamento do superendividamento deve ser compreendido como questão de relevância social, exigindo respostas que ultrapassem a mera cobrança ou satisfação dos créditos e considerem a proteção do consumidor, a preservação do mínimo existencial e a possibilidade de reorganização de sua vida financeira. Nesse sentido, o PROSAJ-DIGITAL evidencia o papel da extensão universitária como instrumento de aproximação entre universidade e sociedade, promovendo a circulação de conhecimentos, a orientação jurídica e a formação cidadã, ao mesmo tempo em que contribui para a construção de respostas mais adequadas às situações de vulnerabilidade decorrentes do superendividamento.