DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE AO ENSINO SUPERIOR: EXPERIÊNCIA VIVIDA, DIREITOS E LUTA POR JUSTIÇA SOCIAL

Resumo

A educação constitui direito fundamental e assume relevância particular no contexto da execução penal, no qual estudo, leitura e participação em exames educacionais podem produzir efeitos jurídicos e ampliar possibilidades de continuidade da formação (BRASIL, 1988; 1984; 2010). Entretanto, a existência formal desses direitos não garante que as pessoas privadas de liberdade conheçam os caminhos necessários para exercê-los, o que evidencia a distância entre previsão normativa e efetivação concreta. Este trabalho analisa, a partir da minha experiência, a contribuição da vivência no sistema prisional como recurso de mediação educativa na oficina Educar para libertar: ensino, direitos e justiça social no sistema penal, realizada no Instituto Penal de Bagé/RS. Minha participação iniciou antes mesmo do dia da oficina, colaborei desde sua concepção, ao compartilhar minha história e na preparação da mesma, a partir da minha própria trajetória educacional durante o cumprimento de pena, período em que estudei, participei do ENEM, utilizei mecanismos de remição e, posteriormente, concluí a graduação em Direito. Como parte dessa colaboração, produzi um vídeo destinado à atividade, no qual relatei aspectos da minha trajetória e refleti sobre estudo, remição, ENEM e continuidade da formação. O objetivo é analisar de que forma essa experiência, convertida em recurso audiovisual e posteriormente relacionada às avaliações dos participantes, pode contribuir para ações de educação em direitos sem reproduzir uma leitura individualizante ou estritamente meritocrática do percurso educacional. Metodologicamente, trata-se de estudo qualitativo e descritivo, estruturado como sistematização de experiência, apoiado em pesquisa bibliográfica e documental (MINAYO, 2014). Foram considerados o planejamento da oficina, o conteúdo do material audiovisual por mim produzido, os materiais pedagógicos utilizados na atividade e os formulários de avaliação preenchidos pelos participantes, que acompanhei posteriormente. A oficina contou com 16 pessoas privadas de liberdade. As avaliações registradas ao final da atividade indicaram percepção positiva quanto à clareza das explicações, à compreensão dos direitos educacionais e à relevância de novas ações semelhantes. Os registros também evidenciaram que parte dos participantes desconhecia as relações entre escolarização, ENCCEJA, ENEM e remição, revelando distância entre a previsão jurídica dos direitos e sua apropriação concreta. O vídeo que produzi funcionou como elemento de aproximação entre o conteúdo apresentado e a realidade dos participantes. Minha trajetória não foi mobilizada como prova de que o êxito educacional depende exclusivamente da vontade individual, mas como demonstração de que determinadas possibilidades se tornam concretas quando esforço pessoal encontra informação, acesso, apoio institucional, mediação pedagógica e condições materiais mínimas (FREIRE, 1996). A recepção do material audiovisual, somada às manifestações registradas após a oficina, indicou identificação com a experiência apresentada e interesse pela continuidade dos estudos e por novas atividades. Também surgiram demandas relacionadas a procedimentos práticos, como acesso à plataforma Gov.br, indispensável para inscrições em exames e utilização de serviços públicos, evidenciando que barreiras tecnológicas e burocráticas podem limitar o exercício de direitos educacionais. A experiência dialoga ainda com o movimento institucional de aproximação entre a Universidade Federal do Pampa e a Polícia Penal do Rio Grande do Sul. Em maio de 2026, as instituições discutiram a construção de um protocolo de intenções voltado ao desenvolvimento conjunto de ações de ensino, pesquisa e extensão, além da possibilidade de avanço de iniciativas de inclusão educacional para pessoas vinculadas ao sistema penal. Esse contexto amplia a relevância da oficina, pois demonstra que ações pontuais podem integrar uma agenda institucional mais ampla de aproximação entre universidade, sistema prisional e sociedade. Concluo que a experiência vivida pode constituir saber situado e recurso relevante para ações extensionistas de educação em direitos quando articulada criticamente ao conhecimento jurídico e pedagógico. Ao transformar uma trajetória concreta em material educativo e acompanhar posteriormente as avaliações dos participantes, pude contribuir para um processo de intercâmbio de saberes no qual educação, direito e experiência se articulam sem reduzir desigualdades estruturais a responsabilidades exclusivamente individuais. A efetivação do direito à educação no cárcere exige mais do que normas: requer informação acessível, mediação, condições institucionais e pontes concretas entre universidade, sistema penal e pessoas privadas de liberdade.