Contribuição do Pet Conexões Fisioterapia na Formulação de Legislações Municipais Inclusivas

Resumo

A Constituição Federal de 1988, frequentemente denominada Constituição Cidadã, estabeleceu um novo paradigma para a garantia de direitos fundamentais no Brasil, buscando aproximar a atuação do Estado das necessidades reais da população em áreas como saúde, educação e assistência social. Este compromisso com a dignidade humana alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que propõem a construção de sociedades mais justas e inclusivas. Nesse contexto, a extensão universitária atua como um elo vital entre o conhecimento acadêmico e as demandas comunitárias, permitindo que a universidade exerça seu papel transformador. A Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) reforça essa missão ao integrar ensino e cidadania em prol do desenvolvimento regional. Dentro dessa perspectiva, o grupo PET Conexões Fisioterapia criou, em 2014, o projeto de extensão Ações Políticas, que visa assegurar os direitos humanos de grupos vulneráveis e fomentar a consciência política e o senso crítico dos estudantes envolvidos. A metodologia do projeto é estruturada de forma sistemática em seis etapas fundamentais: primeiramente, identificam-se as fragilidades nas políticas públicas locais voltadas a pessoas com deficiência ou em situações de desfavorecimento social; em seguida, realiza-se uma pesquisa bibliográfica sobre legislações existentes em outros entes federados; a terceira etapa consiste na redação técnica da proposta do Projeto de Lei, contendo justificativa e sugestões normativas; posteriormente, o documento é encaminhado aos poderes Executivo e Legislativo municipais; o grupo então realiza o acompanhamento de todos os trâmites de votação e, por fim, procede à divulgação do projeto em caso de aprovação. Os resultados obtidos até o ano de 2026 demonstram a eficácia dessa metodologia, com a aprovação de nove leis municipais em cinco cidades dos estados do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo. No município de Uruguaiana/RS, as conquistas incluem a Lei nº 4685/2016, que concede horário especial de trabalho a servidores que cuidam de dependentes com deficiência ou autismo, a Lei nº 4864/2017, que garante prioridade na escolha de férias a esses servidores, e a Lei nº 5047/2019, que institui o Dia Municipal do Ciclista. No estado do Espírito Santo, em São Mateus, foram sancionadas leis que estabelecem o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência (Lei nº 1678/2018), garantem o acesso preferencial a assentos no transporte público (Lei nº 1684/2018) e asseguram horário especial a servidores cuidadores (Lei nº 1689/2018). Adicionalmente, parcerias com SantAna do Livramento/RS e Alegrete/RS resultaram em normas para assentos preferenciais no transporte coletivo, e a Lei nº 4691/2023 em Itaqui/RS formalizou a cooperação entre o Executivo e a UNIPAMPA para ações de extensão. Atualmente, o grupo trabalha em novas propostas para Uruguaiana, como a instalação de câmeras em escolas para atendimento de pessoas com deficiência e a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais visuais ou musicais para alunos com hipersensibilidade auditiva. O sucesso dessas iniciativas evidencia o papel das universidades públicas na redução de desigualdades e na inclusão de populações frequentemente marginalizadas. Conclui-se que a atuação do grupo PET promove o bem-estar coletivo e a equidade social, transformando estudantes em agentes ativos de mudança. A extensão universitária, ao articular teoria e prática, consolida-se como um instrumento essencial para a construção de uma sociedade mais participativa e para o fortalecimento de políticas públicas efetivas em âmbito nacional.