Relatório de Experiência Sobre o Projeto Crédito Fundiário

Resumo

A questão da distribuição de terras no Brasil constitui um dos problemas estruturais mais persistentes na formação histórica, social e econômica do país desde o início do processo de colonização portuguesa iniciado no século XVI. Consolidada por instrumentos como a Lei de Terras de 1850, a distribuição de terras impõe profundas desigualdades socioeconômicas no meio rural, excluindo trabalhadores pobres do acesso à terra. Esse padrão histórico de concentração fundiária ainda não foi superado no Brasil; pelo contrário, foi reforçado por diferentes instrumentos legais e políticos que consolidaram a propriedade privada da terra como privilégio de determinados grupos sociais. Diante da necessidade de enfrentamento dessa estrutura e como complemento às políticas tradicionais de reforma agrária, surgiram políticas públicas baseadas em mecanismos de mercado combinados com financiamento subsidiado pelo Estado. Entre essas iniciativas, destaca-se o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), vinculado ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária via Lei Complementar n°93/1998 e regulamentado pelo Decreto n°11.585/2023. O PNCF atua na democratização do acesso à terra para agricultores familiares, trabalhadores rurais e jovens do campo, financiando a aquisição de imóveis e a assistência técnica e extensão rural (ATER). Sob essa perspectiva, o presente trabalho relata a experiência de um projeto de extensão desenvolvido pela Universidade Federal do Pampa (Unipampa) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), voltado ao estudo e à formação sobre o Programa Nacional de Crédito Fundiário, com um orçamento total recebido de R$ 120.000,00, o projeto foi classificado formalmente com cumprimento parcial de seu objeto até o momento. O projeto está sendo desenvolvido por docentes e discentes da Unipampa em parceria com profissionais da área. A metodologia aplicada na execução das ações do projeto baseia-se na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, dividindo-se em três metas principais. A Meta 1 foca em estudos sobre a estrutura fundiária do Rio Grande do Sul, sistematizando dados secundários sobre agricultura familiar, concentração de terras e demandas regionais de crédito. A Meta 2 abrange as ações de formação continuada para estudantes, técnicos e agentes de assistência técnica e extensão rural (ATER), promovendo oficinas e seminários híbridos com transmissão on-line e confecção de cartilhas orientativas. Estes espaços de formação estão utilizando os materiais pedagógicos produzidos pela equipe do projeto. Por fim, a Meta 3 gerencia os custos operacionais e administrativos e a contratação da fundação de apoio. Atualmente, o projeto está produzindo materiais de apoio para o trabalho de profissionais da área, a fim de disseminar informações sobre o PNCF. Também se pretende a partir do relatório final possibilitar a produção de materiais, metodologias de pesquisa qualitativa para as atividades de campo com os agentes de ATER, bem como, a implementação de metodologia de geração de experiências inovadoras a partir de materiais audiovisuais. Os resultados de cada etapa serão sistematizados para a produção de informações auxiliares para a geração de relatórios, trabalhos técnicos e artigos acadêmicos. Os estudantes que estão vinculados ao projeto têm contato com a produção de dados qualitativos por meio de grupos focais nas oficinas, além de conhecer a realidade dos modos de trabalho dos profissionais da área. Ao mesmo tempo, os estudantes podem utilizar as informações para gerar novos conhecimentos sobre o desenvolvimento rural. O cronograma do projeto estende-se com atividades planejadas até o final de dezembro de 2026, com foco na formação de profissionais e na finalização dos materiais orientativos. Como impacto principal, as ações têm contribuído diretamente para a qualificação técnica na área de desenvolvimento rural sustentável e para a produção de subsídios teóricos e práticos voltados às políticas públicas de acesso à terra. Em suma, as ações de formação conduzidas pela Unipampa no primeiro semestre de 2026 alcançaram 176 famílias ao longo de 21 municípios gaúchos, demonstrando a efetividade e o alcance territorial do Projeto Nacional de Crédito Fundiário na região. A consolidação desses dados é fundamental para mensurar os resultados operacionais do projeto e fornecer um diagnóstico preciso que subsidie as diretrizes estratégicas e a elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.