Sonegação Fiscal e Justiça Tributária: Capacidade Contributiva e Equidade no Brasil

Resumo

O presente trabalho dedica-se a analisar a intrínseca e complexa relação existente entre a prática da sonegação fiscal e os constantes entraves à concretização da justiça tributária no cenário brasileiro contemporâneo. Parte-se da premissa fundamental de que a tributação não consubstancia uma mera transferência patrimonial compulsória dos particulares para os cofres públicos, mas constitui a própria base financeira e material indispensável à manutenção e ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito. Em uma ordem constitucional que estabeleceu expressamente como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e regionais e a salvaguarda da dignidade da pessoa humana, a arrecadação de tributos assume papel estruturante, operando como a ferramenta basilar para o custeio dos serviços públicos essenciais e para a plena materialização dos direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna de 1988. O problema central da pesquisa reside em investigar em que medida as práticas de evasão fiscal consubstanciadas em fraudes, falsidades documentais e materiais, omissões deliberadas de informações econômicas e simulações de negócios jurídicos comprometem a capacidade arrecadatória estatal e desfiguram a equidade do sistema tributário. A frustração sistemática e reiterada dessas receitas públicas obstaculiza a execução orçamentária destinada a áreas vitais como saúde, educação, previdência social e segurança pública, além de sobrecarregar desproporcionalmente os contribuintes cumpridores de seus deveres legais e aprofundar o descrédito social nas instituições estatais. Diante desse cenário, o objetivo geral consiste em examinar de que maneira os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da igualdade e da equidade podem transcender a dimensão puramente programática e formal, operando como vetores normativos de uma justiça distributiva substantiva. No plano teórico e dogmático, a fundamentação apoia-se nas lições doutrinárias de José Casalta Nabais, ao conceber o "dever fundamental de pagar impostos" como expressão inafastável da cidadania ativa e da solidariedade coletiva, e de Ricardo Lobo Torres, que articula a legitimidade da tributação à garantia da dignidade da pessoa humana e ao respeito intransponível ao mínimo existencial, demarcando os limites axiológicos do poder estatal de tributar. Sob a perspectiva socioeconômica, o trabalho incorpora a análise crítica de Márcio Pochmann, evidenciando as distorções estruturais decorrentes da acentuada regressividade do sistema tributário nacional excessivamente concentrado na incidência sobre o consumo em detrimento da renda e do patrimônio líquido , demonstrando como a sonegação fiscal em larga escala opera como instrumento perverso de perpetuação da concentração de riqueza nas mãos das classes de maior poderio econômico. No que tange à metodologia, a investigação adota o método dedutivo com abordagem eminentemente qualitativa e objetivos descritivos, desenvolvida por meio de rigorosa pesquisa bibliográfica e documental. O corpus normativo e jurisprudencial compreende a análise detida da Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária), a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) com destaque para a Súmula Vinculante nº 24 e as decisões acerca da criminalização do não recolhimento de tributos declarados , bem como relatórios institucionais e estudos técnicos elaborados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e pela Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (AJUFERGS). Como principais resultados, o estudo evidenciou que a evasão fiscal no Brasil não se restringe a uma infração meramente patrimonial, mas configura grave violação à ordem socioeconômica, cujos impactos são aprofundados pela morosidade processual e pelos entraves burocráticos na articulação entre os órgãos de fiscalização fazendária e o Poder Judiciário. Constatou-se, ademais, que a repressão penal isolada é insuficiente se desacompanhada de uma reformulação estrutural da matriz distributiva. Conclui-se que a consecução da justiça distributiva no país perpassa tanto pelo aprimoramento da fiscalização e pela maior celeridade na persecução dos crimes tributários quanto pela superação da regressividade fiscal e pelo fortalecimento da consciência cívica do tributo enquanto instrumento de transformação social e garantia dos direitos de cidadania.