Extensão Universitária e Participação Estudantil: Contribuições para Políticas Públicas Inclusivas

Resumo

A Constituição de 1988 ressalta a importância da participação social na formulação de políticas públicas. As universidades públicas desempenham papel essencial na formação de cidadãos críticos e na promoção de transformações sociais. Nesse contexto, as ações de extensão aproximam o conhecimento científico das demandas sociais, promovendo inclusão, equidade e diálogo democrático. Mesmo diante de obstáculos, essas iniciativas ampliam o alcance universitário e fortalecem a governança democrática, em consonância com o ODS 16: paz, justiça e instituições eficazes. O projeto de extensão Ações Políticas, desenvolvido pelo PET Conexões Fisioterapia desde 2014, tem como objetivo formar estudantes críticos e engajados por meio da análise de políticas públicas, da escuta ativa das comunidades e da proposição de legislações voltadas à inclusão e à defesa de direitos. A iniciativa integra acadêmicos de Fisioterapia e comunidades locais, com foco em grupos em situação de vulnerabilidade, contribuindo para espaços mais justos, democráticos e saudáveis. A metodologia do projeto segue cinco etapas: I) mapeamento das fragilidades nas políticas públicas, com atenção a populações vulneráveis; II) pesquisa bibliográfica e levantamento de normas municipais, estaduais e federais; III) elaboração de propostas de lei fundamentadas nos dados coletados, nas demandas comunitárias e no ordenamento jurídico; IV) apresentação formal da proposta aos poderes Executivo e Legislativo, acompanhada de ações de conscientização e diálogo institucional; V) monitoramento dos processos legislativos, com acompanhamento das fases de análise, votação e eventual aprovação, além da divulgação dos resultados. Até 2023, nove leis foram aprovadas em cinco municípios de dois estados, resultado do esforço coletivo em defesa de direitos e inclusão. Em Uruguaiana/RS, a Lei nº 4685/2016 concedeu jornada especial de trabalho a servidores com dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sem compensação de horas. Posteriormente, foram sancionadas a Lei nº 4864/2017, que assegura prioridade na escolha de férias para servidores com dependentes com deficiência, e a Lei nº 5047/2019, que institui o Dia Municipal do Ciclista.Em São Mateus/ES, destacam-se três legislações: Lei nº 1678/2018, que cria o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência; Lei nº 1684/2018, que garante acesso preferencial a todos os assentos do transporte coletivo a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; e Lei nº 1689/2018, que concede jornada especial de trabalho a servidores com dependentes com deficiência. Em SantAna do Livramento/RS e Alegrete/RS, foram aprovadas leis que asseguram prioridade em assentos de transporte coletivo para pessoas com direito preferencial, conforme a Lei Orgânica nº 7354/2018 e a Lei nº 5985/2018. A conquista mais recente ocorreu em Itaqui/RS, com a Lei nº 4691/2023, que autoriza cooperação entre o município e a Unipampa para o desenvolvimento de ações extensionistas voltadas ao fortalecimento regional. Atualmente, também está em andamento a construção da Lei de financiamento da extensão universitária em todos os municípios-sede da Unipampa, além da elaboração de dois novos projetos de lei relacionados aos direitos de discentes com deficiência. Essas medidas consolidam a extensão universitária como política pública e ampliam sua capacidade de impacto social. Essa medida consolida a extensão universitária como política pública e amplia sua capacidade de impacto social. Os resultados demonstram a relevância da extensão como instrumento de transformação. A aprovação de leis em diferentes municípios, voltadas a públicos diversos, comprova o impacto da atuação estudantil baseada na escuta comunitária e no compromisso com a inclusão. Entre as conquistas, destaca-se a Lei nº 4691/2023, que institucionaliza a parceria entre universidade e poder público, fortalecendo a extensão como prática permanente. Assim, o projeto Ações Políticas reafirma o papel estratégico da universidade na promoção da cidadania, na formulação de políticas públicas e na construção de uma sociedade mais justa, participativa e sustentável.