Vinte Anos do Decreto de Acessibilidade: Avaliação do Novo Portal da Prefeitura de Alegrete/RS

Resumo

O Decreto 5.296/2004, já mencionava que os sites públicos deveriam ser acessíveis para pessoas com deficiência visual em até um ano a contar de sua publicação. Na ocasião, uma primeira referência nacional para orientar o desenvolvimento de sites de governo eletrônico federal com acessibilidade foi lançada, denominada Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). Ademais, alinhada à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015 e à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Decreto n° 6.949/2009, neste ano foi publicada a ABNT NBR17225:2025 Acessibilidade em conteúdo e aplicações web Requisitos, reiterando a responsabilidade dos setores público e privado em garantir a acessibilidade digital. Este estudo reporta uma avaliação de acessibilidade web, conduzida entre 25 de setembro e 04 de outubro de 2024, do novo portal da prefeitura de Alegrete/RS, que havia passado por atualização recente. Além de o município em tela sediar o campus no qual é desenvolvido o programa de extensão TRAMAS, cuja acessibilidade é um dos temas de interesse, a escolha se deu pelo fato de a página principal ter figurado entre aquelas com baixo grau de acessibilidade em uma verificação automática conduzida preliminarmente. Durante a avaliação de acessibilidade, 11 páginas do novo portal da prefeitura de Alegrete/RS foram avaliadas pela autora deste trabalho, discente do curso de Engenharia de Software do Campus Alegrete da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), que já havia cursado um componente curricular de Interação Humano-Computador (IHC) e outro relacionado à acessibilidade, sob a orientação de uma docente com mais de 20 anos de experiência na área de IHC e acessibilidade web, coautora deste trabalho. O escopo da avaliação incluiu a página principal, página de pesquisa, de publicação de relatórios, de apresentação de contatos, assim como páginas que apresentassem conteúdos em formatos variados (ex.: lista de itens, imagens como principal modo de veiculação de informação, tabelas). A avaliação adotou o ASES, versão web, no navegador Google Chrome (versão 125.0.6422.113). Os relatórios gerados pela ferramenta foram salvos e analisados e, com auxílio do mesmo navegador, conduziram-se verificações manuais tendo como referência o eMAG 3.1. A avaliação com apoio do ASES pode ser conduzida de 3 formas distintas: validação com o código fonte, submissão da URL ou upload de arquivo. Realizada a submissão da página, a ferramenta apresenta uma série de indicadores, como: porcentagem ASES, número de erros por seção do eMAG, número de avisos por seção do eMAG, total de erros e total de avisos. Os erros dizem respeito à violação diretas e objetivas de critérios de sucesso vinculados às recomendações do modelo e determinam o valor atribuído à porcentagem ASES. Já os avisos indicam a necessidade de avaliação humana, a exemplo da adequação de um texto alternativo ou mesmo o quanto a navegação por teclado é intuitiva. Ao todo, foram reportados 331 erros, concentrados nas seções Marcação e Conteúdo/Informações. A essas seções, juntamente com a seção Comportamento, também está relacionada a maioria dos avisos, 4.017 de 4.067, que precisam ser verificados manualmente. Por outro lado, não foram reportados erros ou avisos relacionados às seções Apresentação/Design e Multimídia, por não terem sido publicados áudio, vídeo ou animação nas páginas verificadas. A maioria das páginas verificadas apresentou Médio grau de acessibilidade, sendo que a uma página Lista de e-mails foi atribuído Baixo grau de acessibilidade. Na ocasião da avaliação, as páginas com maior ocorrência de erros eram Notícias (63 erros) e Conheça a cidade (61). Já a página Telefones Úteis é a que apresentava o maior número de avisos (504). Na análise quantitativa conduzida com a coleta de dados do site, realizada com apoio do ASES, versão web, notou-se que todas as páginas do site apresentam questões que refletem de forma negativa na acessibilidade, que precisam ser corrigidas ou verificadas manualmente. Ao divulgar a avaliação em seção pública, ao mesmo tempo que foi possível perceber o interesse para que o cenário atual seja revertido, pode-se perceber fragilidades que devem ser superadas para que o portal da prefeitura municipal de Alegrete/RS seja amplamente acessível. Para a discente envolvida, a experiência proporcionou a aprendizagem de habilidades técnicas e não técnicas. Quanto às aprendizagens técnicas, tem-se o conhecimento em profundidade de recomendações de acessibilidade, assim como a aplicação de métodos e de ferramentas de avaliação. Já quanto às aprendizagens não técnicas, tem-se a compreensão da acessibilidade como um direito, não um diferencial, fortalecendo o compromisso ético com o desenvolvimento de tecnologias mais equitativas, por conseguinte uma postura crítica e socialmente comprometida diante dos desafios da Computação no setor público.