Políticas de Ações Afirmativas na Unipampa: Histórico, Avanços e Desafios

Resumo

As políticas de ações afirmativas constituem instrumentos fundamentais para reduzir desigualdades históricas e promover a igualdade material, assegurando acesso e permanência de grupos historicamente excluídos no ensino superior, em especial negros, indígenas, quilombolas, pessoas de baixa renda e com deficiência. No Brasil, a Lei nº 12.711/2012 estabeleceu que instituições federais de ensino reservassem 50% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas, distribuídas conforme critérios de renda, raça/cor e deficiência, transformando significativamente o perfil do corpo discente das universidades públicas. Em 2023, a Lei nº 14.723 atualizou a legislação, mantendo o percentual de vagas reservadas e determinando ajustes importantes, como a priorização de candidatos inicialmente por renda e, em seguida, por raça/cor, a inclusão de quilombolas como beneficiários, e a obrigatoriedade de monitoramento e avaliação periódica das políticas de ações afirmativas. Essas mudanças reforçam o compromisso das instituições com a inclusão e exigem revisão contínua dos procedimentos de seleção e acompanhamento dos beneficiários. Na Universidade Federal do Pampa (Unipampa), a implementação das ações afirmativas teve início em 2012, com a reserva de 50% das vagas para estudantes de escolas públicas, incluindo cotas específicas para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Inicialmente, a verificação racial se baseava apenas na autodeclaração, mas em 2018, com a Portaria nº 4 do MPOG, foram instituídas Comissões de Heteroidentificação, aumentando a transparência e credibilidade do processo seletivo. Servidores foram capacitados para atuar na verificação fenotípica, contribuindo para a redução de recursos e judicializações. Além das cotas gerais, a Unipampa passou a oferecer editais específicos para indígenas (2017) e quilombolas (2018), garantindo a continuidade do processo seletivo inclusive durante a pandemia de Covid-19, por meio de procedimentos remotos. Em 2024, foi criada a Pró-Reitoria de Comunidades, Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão, responsável por articular políticas institucionais de inclusão, diversidade e combate às discriminações, consolidando a estrutura de apoio aos estudantes cotistas. Os resultados alcançados evidenciam avanços significativos. O ingresso de estudantes negros, indígenas e quilombolas aumentou expressivamente, promovendo maior diversidade acadêmica, e a heteroidentificação trouxe maior rigor e confiabilidade aos processos. A baixa judicialização reforça a eficiência das comissões, demonstrando que as políticas podem ser aplicadas de forma efetiva e justa. No entanto, persistem desafios importantes: muitos estudantes cotistas ingressam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, enfrentando insegurança alimentar, lacunas de aprendizagem e dificuldade de permanência. Dados do Núcleo de Inteligência de Dados Acadêmicos (NIDA) mostram que, entre 2020 e 2023, o número de ingressantes negros na graduação passou de 556 para 919, mas a evasão permanece elevada, com destaque para 2022, quando 201 estudantes abandonaram os cursos. Além disso, o número de concluintes continua baixo: em 2023, apenas 81 estudantes negros completaram a graduação, representando menos de 10% do total de ingressantes. Na pós-graduação, embora tenha havido aumento de ingressos (39 em 2024/1), a taxa de conclusão também se mantém baixa, revelando desafios de permanência e necessidade de políticas institucionais de suporte. Esses dados demonstram que garantir o acesso à universidade não é suficiente; é fundamental investir em políticas de permanência, assistência estudantil, apoio pedagógico, acompanhamento psicológico e combate ao racismo institucional. A evasão compromete a efetividade das ações afirmativas e perpetua desigualdades sociais, reforçando a importância do monitoramento contínuo previsto na Lei nº 14.723/2023. Para enfrentar esses desafios, a Unipampa deve integrar ações de diversas pró-reitorias, fortalecer os Núcleos de Estudos e Apoio às Ações Afirmativas (NEABIs) e ampliar programas de permanência, garantindo que a diversidade presente no ingresso acadêmico se traduza em equidade educacional e efetivo sucesso acadêmico. O histórico das ações afirmativas na Unipampa evidencia avanços expressivos na democratização do acesso à educação superior, mas revela que o desafio central permanece: assegurar que a inclusão ocorra de forma integral, contemplando não apenas o ingresso, mas também a permanência e a conclusão dos cursos pelos estudantes cotistas, consolidando a efetividade dessas políticas como instrumentos de justiça social.