AUDITORIA E AFASTAMENTOS LABORAIS: UM ESTUDO DE CASO COM SERVIDORES MUNICIPAIS

Resumo

O presente estudo explora a importância da auditoria governamental como um instrumento vital para a administração pública, focando em sua aplicação na supervisão dos afastamentos laborais entre servidores municipais de SantAna do Livramento, município situado no estado do Rio Grande do Sul, na fronteira com o Uruguai. A auditoria, historicamente associada à verificação de registros contábeis, ampliou seu escopo ao longo dos anos, passando a englobar também a avaliação dos processos administrativos e dos resultados gerenciais, o que a torna um mecanismo essencial para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Com a expansão de suas funções, a auditoria se posiciona como um componente crítico na promoção da transparência, eficiência e eficácia na gestão pública, garantindo que os recursos sejam utilizados em conformidade com as normas legais e com os princípios éticos que regem a administração pública. O trabalho adotou uma abordagem qualitativa, focada em entrevistas com membros da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) e quantitativa no que tange a análise de dados primários fornecidos pelo setor de perícias do município. O estudo analisou as causas dos afastamentos laborais, identificando uma predominância de afastamentos em setores ligados à Secretaria de Educação e Saúde. A falta de informatização e a ausência de uma estrutura adequada nos setores responsáveis pela organização desses dados foram identificadas como barreiras significativas à eficácia da auditoria governamental, dificultando a coleta e o monitoramento precisos das informações necessárias, podendo comprometer ainda a detecção de irregularidades e a prevenção de abusos relacionados a afastamentos indevidos. Ao examinar a legislação pertinente, como a Lei nº 7469/19, que estabelece a nova estrutura organizacional administrativa do poder executivo municipal do município estudado, o trabalho destaca a discrepância entre o que está previsto legalmente e a realidade prática observada, onde muitas vezes as unidades de controle, como o setor de medicina e segurança do trabalho, existem apenas no papel, sem uma atuação efetiva. Essa desconexão compromete não apenas a transparência, mas também a confiança dos cidadãos na gestão pública, ressaltando a importância de uma auditoria que vá além da mera verificação contábil, atuando como um agente de transformação e melhoria contínua dos processos administrativos. A modernização das práticas administrativas e dos sistemas de auditoria é essencial para que a auditoria governamental possa desempenhar seu papel de forma plena. Constatou-se que a auditoria desempenha um papel crucial na identificação de fraudes e na prevenção de abusos relacionados a afastamentos, desde que existam sistemas de controle devidamente implementados e monitorados. Além disso, nota-se que a modernização dos sistemas de gestão e controle é crucial para que a auditoria governamental possa desempenhar plenamente seu papel. Somente através dessas melhorias estruturais será possível garantir uma gestão pública mais eficiente e transparente, capaz de atender às expectativas de justiça e eficiência na aplicação dos recursos públicos. A auditoria emerge, assim, como um mecanismo vital para promover uma administração pública mais ética e responsável, assegurando um ambiente de trabalho saudável para os servidores e uma gestão eficaz dos recursos públicos. Ademais, detectou-se que não existe até o presente momento nenhuma política pública ou ação governamental, por parte do executivo municipal, visando reduzir o número de afastamentos laborais por motivos e saúde, sendo destacado por servidores lotados no setor de perícia que este não é um problema da administração atual, mas deriva de outras gestões; além disso, ainda conforme mencionam os servidores, apenas seria possível desenvolver tal política quando o que esta descrito no papel fosse posto em prática e o setor de medicina e segurança do trabalho realmente passasse a existir.