CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA MORTE EM UNIÕES ESTÁVEIS

Resumo

1. Introdução: Este trabalho é delimitado a área do Direito Civil, tratando especificamente de questões do direito das famílias, em especial, o instituto jurídico da herança patrimonial. Tem como tema, uma abordagem sobre as implicações jurídicas e sociais decorrentes do falecimento de cônjuges e companheiros em relações de União Estável, sobretudo no que diz respeito a divisão de bens e direitos de herança. A presente pesquisa apresenta como objetivo geral: Analisar e dissertar brevemente sobre as implicações legais e sociais na divisão de bens e direitos de herança em uniões estáveis, considerando a inconformidade do companheiro ao cônjuge na ordem de sucessão e as condições que regem a participação do companheiro na sucessão do parceiro falecido. Neste contexto, têm-se como objetivos específicos para a realização desta pesquisa: analisar leis e decisões judiciais para definir o status do companheiro como herdeiro necessário em uniões estáveis; examinar se o testamento pode excluir o companheiro da sucessão legítima; analisar os critérios e condições que determinam a participação do cônjuge ou companheiro na sucessão dos bens obtidos durante a união estável. 2. Metodologia: A metodologia que este projeto de pesquisa se baseia, leva em consideração técnicas de levantamento e revisão bibliográfica, utilizando-se do recurso de aprofundamento da leitura do aparato doutrinário, legislativo, jurisprudencial e de textos acadêmicos científicos desenvolvidos sobre a temática. Fundamenta-se esta pesquisa, no seguinte questionamento principal: Como as implicações legais e sociais resultantes do falecimento de parceiros em uniões estáveis se relacionam com a divisão de bens, direitos de herança, e a equiparação legal? 3. Resultados: Esta pesquisa tem sido desenvolvida junto ao Projeto de Pesquisa sobre os Direitos Fundamentais: da efetividade e da consolidação dos direitos fundamentais na perspectiva crítica do pensamento jurídico, é uma iniciativa ligada ao Grupo de Pesquisa do Observatório de Direitos Fundamentais na perspectiva do Constitucionalismo, do Socioambientalismo e da Geopolítica Internacional, um Grupo de Pesquisas, cadastrado junto ao Diretório de Grupos de Pesquisas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (DGP/CNPq), com origem no campus São Borja da Universidade Federal do Pampa UNIPAMPA e certificado pela Instituição. Neste contexto analisam-se leis e decisões judiciais para definir o status do companheiro como herdeiro necessário em uniões estáveis; examinar se o testamento pode excluir o companheiro da sucessão legítima; analisar os critérios e condições que determinam a participação do cônjuge ou companheiro na sucessão dos bens obtidos durante a união estável. 4. Conclusões: O caso do falecido apresentador Gugu Liberato é apresentado como uma ilustração que destaca a complexidade das questões relacionadas à sucessão e herança, especialmente quando se tratam de famílias ectogenéticas ou situações de coparentalidade. De acordo com a legislação e interpretação do Supremo Tribunal Federal, o parceiro em união estável é equiparado ao cônjuge na sucessão, sendo um herdeiro necessário, não podendo ser excluído por testamento. A pesquisa aborda os direitos e condições para o parceiro na sucessão de bens adquiridos durante a união estável, segundo o Código Civil. Também explora temas como coparentalidade, relações extraconjugais e famílias paralelas, fornecendo uma compreensão abrangente das dinâmicas familiares e desafios legais. A sucessão em união estável envolve complexidades legais e sociais, com o parceiro como herdeiro necessário, não podendo ser excluído por testamento. A interpretação da lei e jurisprudência são essenciais para compreender os direitos dos herdeiros em casos de falecimento de cônjuges ou companheiros, bem como o aprofundamento das nuances do notória caso relatado.