AÇÕES POLÍTICAS NA CRIAÇÃO DE LEIS E CIDADÃS CONSCIENTES.

Resumo

Apesar de estar citado na Constituição Brasileira, o direito à participação política não está presente na realidade da maior parte da população, que não se envolve na política muito além do voto, que é obrigatório, o que leva a apatia, insatisfação, e discute-se até mesmo, a ilegitimidade de governos que deveriam promover o bem público. Essa recusa poderia ser combatida através da educação política, especialmente para minorias, efetivando a democracia. Dentro desse contexto, o grupo trouxe para debate um conjunto de Leis muitas vezes esquecidas na sociedade brasileira: os direitos das pessoas com deficiências. Sabemos claro, da existência e do Estatuto da pessoa com deficiência e sua qualidade teórica, mas estes deveres do Estado não chegam ao seu cumprimento em totalidade, impedindo a acessibilidade desses cidadãos, fato visível na baixa participação do mercado de trabalho e nos meios sociais. Pensando no comprometimento do grupo com a formação e desenvolvimento pessoal, profissional e de cidadania consciente, o PET Fisioterapia do campus Uruguaiana da Unipampa criou em 2014 o projeto Ações Políticas, tendo o objetivo de promover o olhar crítico das petianas de percepção de problemas, embasamento nas petições e criação de metas que mudem a realidade dos alvos. O processo envolveu a discussão de problemas enfrentados pelas pessoas deficientes baseadas também em artigos e estatísticas, logo o documento era redigido junto à uma carta destinada a um vereador da cidade que apresentaria a proposta na câmara para aprovação. O primeiro local alvo para o qual o projeto foi redigido foi Uruguaiana/RS, município onde o grupo está inserido. Este primeiro projeto defendia em seu texto a redução da carga horária de trabalho, sem necessidade de reposição, para servidores públicos que tinham filho, cônjuge ou outro dependente com deficiência sob sua responsabilidade, o projeto foi aprovado se tornando a lei municipal LEI N.º 4.685 de 18 de agosto de 2016. No mesmo ano da aprovação, foi realizada outra proposta, que defendia a prioridade desses responsáveis na escolha de seu período de férias em relação aos colegas, também sendo aprovado na LEI N°. 4.864 de 09 de dezembro de 2017. Mais projetos também foram elaborados, incluindo a Criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a pessoa com deficiência do Município de Uruguaiana RS e a priorização de todos os acentos em transporte público para idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo. Depois do sucesso em Uruguaiana o grupo também buscou parcerias em outros municípios, como Santana do Livramento e Alegrete que aprovaram a lei de concessão de todos os acentos do transporte coletivo para pessoas com prioridade, através das leis Lei orgânica Nº 7.354 de 2018 e Lei Nº 5985/2018 respectivamente. Todas as cidades onde houve tramitação de propostas do grupo são Uruguaiana, Alegrete, São Borja, Barra do Quaraí e São Gabriel no Rio Grande do Sul, as propostas também chegaram ao município de São Mateus no Espírito Santo, totalizando oito leis aprovadas em quatro municípios. Para determinar as percepções da experiência, um formulário foi criado para as participantes através da extensão Formulários do Google contendo 3 perguntas, 1 solicitação de relato breve e uma medição em escala da importância da atividade. Para a primeira pergunta as respostas traziam evidências de uma participação política fraca causada pela incompreensão da burocracia e desatenção aos problemas. Os breves relatos solicitados falaram de aumento de empatia perceptível, aproximação das políticas públicas e compreensão de carências nas áreas abordadas. A percepção sobre política melhorou, as petianas perceberam uma maior compreensão dos tramites legais para aprovação de uma lei, e como um olhar mais atento em vários temas podem contribuir na luta da inclusão. A participação atual varia de ideias para novos projetos e conscientização do papel de cidadã. Quando questionadas na escala sobre a contribuição da atividade, obtivemos 100% das respostas como 5 (muito importante), que era a pontuação máxima. A democracia envolve a participação do povo de maneira efetiva e a busca pela solução de problemas dentro de uma sociedade, diante disso concluímos a importância do projeto na formação pessoal, uma das bases do grupo PET. Estudos a respeito do impacto dessas ações para os benificiários ainda devem ser realizados, mas o que se entende na literatura é que esse déficit de acessibilidade percebido pelo grupo trás prejuízo a sociedade que perde pessoas participativas, produtivas e conscientes. Esta ação deve ser multiplicada para outras entidades como uma forma de educação política, exercício da empatia e luta por inclusão.