DISCUTINDO A EUTANÁSIA E O DIREITO À VIDA

  • Vitor Costa
  • Andreia Maria Cadore Tolfo
Rótulo direito, à, vida, eutanásia, constituição, internacional

Resumo

No que concerne aos direitos individuais, a Constituição Federal aborda questões tais como o direito à vida, a dignidade humana, o direito à igualdade, o direito à privacidade e o direito de propriedade. O direito à vida é o mais básico de todos, uma vez que ele serve como pré-requisito para a existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente (TAVARES, 2012). A Constituição Federal, no artigo 5º, caput, prevê a inviolabilidade do direito à vida, sendo que, no Código Penal Brasileiro, são previstas as sanções para aqueles que violarem esse direito fundamental. No presente trabalho, pretende-se discutir a eutanásia, questão polêmica dentro do direito brasileiro e internacional, e sua relação com o direito à vida. Cabe ressaltar que a prática da eutanásia, que consiste no direito de morrer ou morte provocada para término de sofrimento, não é admitida pelo Código Penal Brasileiro. Para Moraes (2000), a eutanásia é uma ameaça ao direito à vida: o direito à vida tem um conteúdo de proteção positiva que impede de configurá-lo como um direito de liberdade que inclua o direito à própria morte. O artigo 4º, do Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, prevê que toda pessoa tem do direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento de sua concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. No entanto, a eutanásia é legalizada na Holanda, Bélgica, Suíça, Canadá, Luxemburgo, Colômbia e em cinco estados norte-americanos. Enfim, é um assunto que deve ser discutido nos âmbitos jurídicos nacional e internacional, pois envolve a questão do direito à vida.

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Publicado
2020-08-28
Como Citar
COSTA, V.; MARIA CADORE TOLFO, A. DISCUTINDO A EUTANÁSIA E O DIREITO À VIDA. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 11, n. 2, 28 ago. 2020.