DISTINÇÕES ENTRE O TRABALHO INTERMITENTE E A RELAÇÃO TRABALHISTA: UMA BREVE CONTRIBUIÇÃO DOUTRINÁRIA

  • Alexander Kubiak
  • Daiza Gabrielle Correa Leal
  • Alexandre Vincetine Xavier
Rótulo Trabalho, intermitente, Reforma, trabalhista, Relação, trabalho

Resumo

Com a promulgação da lei 13.467 em 13 de julho de 2017, denominada como Lei da Reforma Trabalhista, ocorreu uma maior flexibilização das relações entre empregados e empregadores. Uma das novas modalidades de trabalho que passou a existir com a Reforma é o controverso trabalho intermitente, que é a mais drástica inovação trazida pela mudança legislativa; uma modalidade de trabalho que é vista por críticos da reforma como uma precarização das relações trabalhistas e tentativa de tratar o trabalho informal como se estivesse no mesmo patamar que uma relação de emprego estável. Nesse sentido, a presente pesquisa busca compreender de que forma essa nova modalidade de regulamentação trabalhista exige ou não exige os atributos tradicionalmente apontados como necessários à constituição da relação de emprego. O estudo tem natureza de pesquisa bibliográfica e normativa, com viés qualitativo e descritivo. São analisados livros, artigos e outras produções acadêmicas sobre a nova modalidade, além do que se encontra na legislação atual sobre essa forma de trabalho, e será comparado com o entendimento doutrinário e jurisprudencial em torno dos elementos essenciais que qualificam uma relação como empregatícia. A relação empregatícia demanda a reunião de cinco elementos fáticos-jurídicos que podem ser resumidos em constituição de um trabalho não eventual, prestado pessoalmente por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade. Por outro lado, nos termos do artigo 42-A (que regula o trabalho intermitente) da atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho intermitente pode ser entendido apenas como um contrato de trabalho em que a prestação de serviços, com subordinação, não ocorre de forma contínua, podendo alternar períodos de prestação de serviço e inatividade tendo como parâmetros horas, dias e até meses. Nesse diapasão, percebe-se que a principal distinção entre a relação empregatícia anterior à reforma trabalhista e a posterior reside na possibilidade de caracterizá-la mesmo diante da inexistência de continuidade na prestação do serviço. Além do mais, a própria lei dispõe que o tempo ocioso do trabalhador não se contabiliza como tempo à serviço do empregador, podendo o empregado livremente prestar serviço para outros contratantes. Logo o que se percebe é o trabalhador intermitente não se encontra em uma situação muito diferente do trabalhador informal, não possui previsibilidade de quando irá ser chamado para o serviço, nem tendo estabilidade financeira. Sendo o objetivo da CLT e do Direito do Trabalho como um todo a proteção do trabalhador, que é sempre vulnerável em relação ao empregador, é controverso que tal forma de trabalho seja aceita e regulada pela legislação trabalhista, dando aspecto legal a uma situação precarizada e insegura ao trabalhador.

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Publicado
2020-08-28
Como Citar
KUBIAK, A.; GABRIELLE CORREA LEAL, D.; VINCETINE XAVIER, A. DISTINÇÕES ENTRE O TRABALHO INTERMITENTE E A RELAÇÃO TRABALHISTA: UMA BREVE CONTRIBUIÇÃO DOUTRINÁRIA. Anais do Salão Internacional de Ensino, Pesquisa e Extensão, v. 11, n. 2, 28 ago. 2020.