TRIBUTAÇÃO: ANÁLISE DA ALÍQUOTA DO ISSQN E SUA ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Resumo

A tributação é um sacrifício arcado pelo contribuinte a fim de financiar as atividades do Estado. Diversos financistas públicos e economistas desenvolveram teorias da tributação com o intuito de estabelecer o modelo tributário ideal. O precursor da teoria da tributação ótima foi Adam Smith que determinou as quatro máximas da tributação: equidade, certeza, conveniência e economia no recolhimento (ABREU, 2016). O imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Trata-se, portanto, de um tributo de caráter não vinculado, cuja hipótese de incidência consiste na descrição de um fato qualquer que não seja atuação estatal. Outra característica é que, em regra, não há destinação específica ao produto da arrecadação dessa espécie tributária, isto é, a Constituição proíbe que os valores arrecadados a título de impostos sejam destinados especificamente ao custeio de determinada despesa (MARTINS; SCARDOELLI, 2017). O ISSQN é um tributo de competência municipal, onde sua base para cálculo se refere ao preço dos serviços prestados, isto é, de acordo com cada um específico, ou seja, ad valorem(Caldart,2007). O ISSQN não ocorre quando se perfectabiliza¹ o contrato, onde uma atividade meramente administrativa (assinatura do contrato) provoca o surgimento do fato imponível do imposto, momento em que ainda não houve a efetiva prestação do serviço. É regra geral, por decisão do Superior Tribunal de Justiça que o estabelecimento prestador é o local de incidência do imposto (Souza,2013). O objetivo desta pesquisa é analisar os impactos da alíquota de ISSQN aplicada no município de Santana do Livramento, entre 2000 e 2017. Descrever o processo de cobrança e arrecadação dos impostos, e pesquisar o funcionamento da estrutura tributária em Santana do Livramento, em relação ao ISSQN. Esta pesquisa possui interesse em mostrar a forma pela qual os impostos nos municípios são utilizados e destinados na arrecadação para melhorias locais. O Código Tributário Nacional (2000), em seu artigo 2°, diz que o sistema tributário nacional é regido por emenda constitucional e de competência de leis federais, estaduais e municipais. Este sistema rege impostos, contribuições e taxas que afetam cada contribuinte de maneira diferente. Economicamente, os tributos fazem parte do orçamento dos entes federados e da União, com a finalidade de proporcionar a manutenção da infraestrutura e o bem-estar da sociedade.