BASE LEGAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS SISTEMAS DE ENSINO

Resumo

Este trabalho faz parte da pesquisa de dissertação que está sendo desenvolvida no Programa de Pós Graduação em Ensino da Universidade Federal do Pampa, Campus Bagé e tem por objetivo responder duas questões: quais são os dispositivos legais que baseiam a institucionalização da EA nos sistemas de ensino do País, e se estes dispositivos permitem uma efetivação da EA nos sistemas de ensino. Num primeiro momento, descreve-se o surgimento dos conceitos teóricos que trazem à luz a importância da Educação Ambiental no cenário internacional. Como proposta metodológica, foi utilizada a análise documental sobre três Leis, a Constituição Federal de 1988, um Decreto e três Resoluções do Conselho Nacional de Educação-Conselho Pleno (CNE/CP), e neste sentido pondera-se teoricamente sobre o lastro legal que prevê obrigatoriamente a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino do País. O conjunto apresentado não esgota a possibilidade da ocorrência de previsão legal da EA em outros dispositivos, mas institui a base principal do ponto de vista do aspecto formal. Essa base foi constituída ao longo dos últimos 37 anos e pode ser observado que a mesma apresenta uma compleição integrada, ou seja, são dispositivos que se complementam. A possibilidade da efetivação da EA nos sistemas de ensino é concreta e possui sólida base legal que fundamenta a institucionalização. Se observado no conjunto os dispositivos legais apresentam os princípios e objetivos de uma EA crítica e emancipadora.