A RESERVA LEGAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo pesquisar a repercussão jurídica, qualitativa e quantitativa da Reserva Legal (RL) de imóveis rurais no estado de Minas Gerais com base no Cadastro Ambiental Rural (CAR), investigando a legislação pertinente ao tema e a análise do cumprimento da RL neste estado. O estudo teve caráter exploratório, envolveu pesquisa bibliográfica e estudos qualitativo e quantitativo, visando mostrar o cumprimento da legislação e o percentual de reserva legal a partir de informações do CAR. Para isso foi considerado o estado brasileiro de Minas Gerais, o qual envolve importantes Biomas. As informações foram buscadas na legislação e em sites oficiais do Governo Federal, e Estadual, e Órgãos Ambientais competentes. Com a realização da presente pesquisa concluiu-se que o Cadastro Ambiental Rural caracterizou-se como um instrumento informativo e indicador de valores de reserva legal.Também, a partir dos resultados obtidos foi possível constatar os percentuais de reserva legal em Minas Gerais. Ressaltando que, apesar da legislação federal, bem como a de Minas Gerais exigir 20% de RL, sabe-se que existem biomas diferentes no estado, onde o bioma Cerrado, por exemplo, determina que os imóveis rurais respeitem 35% de RL. No entanto, o CAR releva e aceita 20% de RL para todo estado de Minas Gerais, apontando o cumprimento da legislação vigente.