A INCLUSÃO DO ARTIGO 147-B NO CÓDIGO PENAL: A BUSCA PELA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DA MULHER DIANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SIEPE [Internet]. 16º de novembro de 2021 [citado 16º de maio de 2026];13(3). Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/110994