“DIREITO SISTÊMICO: UMA ANÁLISE SOBRE O USO DA CONSTELAÇÃO E AS CONTROVÉRSIAS EM REGIÃO FRONTEIRIÇA”, SIEPE, vol. 1, nº 15, dez. 2023, Acessado: 22º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/116288