“A LEI 13.874/19 E SUAS MUDANÇAS NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”, SIEPE, vol. 2, nº 14, nov. 2022, Acessado: 9º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unipampa.edu.br/index.php/SIEPE/article/view/115744